AREsp 2682737 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante); os documentos juntados apenas em sede de agravo não foram aceitos por preclusão, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

THE BRAIN COWORKING & STORAGE ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo/guia de custas
  2. 2 Deserção do recurso especial por não preparo
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de comprovante em sede de agravo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, uma vez que não houve comprovação tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante); os documentos juntados apenas em sede de agravo não foram aceitos por preclusão, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Majorar honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça