AREsp 2661700 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (ausência da sequência numérica do código de barras na guia) e por intempestividade, dado que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, além de não ter sido regularizado dentro do prazo após intimação.

Parties: Recorrente: IGREJA DA PROCLAMACAO DO EVANGELHO ETERNO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IGREJA DA PROCLAMACAO DO EVANGELHO ETERNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas (preparo)
2 deserção do recurso por irregularidade no preparo (Súmula 187/STJ)
3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.