AREsp 2674059 - DECISAO

AREsp 2674059 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e tendo a parte sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e efetuado apenas o recolhimento simples, subsiste irregularidade do preparo que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, implica a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: A KALIL E FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

A KALIL E FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 descumprimento da intimação para recolhimento em dobro no prazo de 5 dias

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, e tendo a parte sido intimada para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e efetuado apenas o recolhimento simples, subsiste irregularidade do preparo que, conforme entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, implica a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.