AREsp 2560377 - ACORDAO

AREsp 2560377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi reputado deserto em razão da ausência de comprovante de preparo válido e do não atendimento da intimação para recolhimento das custas, e, subsidiariamente, porque a alegada tempestividade do agravo não foi impugnada especificamente, tornando inviável a reforma da decisão.

Parties
Agravante: ELI OLIVEIRA RAMOS; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 187/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Preclusão Súmula 187/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi reputado deserto em razão da ausência de comprovante de preparo válido e do não atendimento da intimação para recolhimento das custas, e, subsidiariamente, porque a alegada tempestividade do agravo não foi impugnada especificamente, tornando inviável a reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reputou deserto o recurso especial e considerou intempestivo o agravo em recurso especial.