AREsp 2676677 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: (i) irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso conforme precedente do STJ e Súmula 187; e (ii) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDITORA SCIPIONE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EDITORA SCIPIONE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por duas razões cumulativas: (i) irregularidade no preparo em razão de divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento, acarretando a deserção do recurso conforme precedente do STJ e Súmula 187; e (ii) intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • deserção do recurso em razão do preparo irregular