AREsp 2661117 - DECISAO

AREsp 2661117 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 irregularidade do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  3. 3 prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante válido de pagamento das custas do STJ (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...