AREsp 2663567 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo apto por falta da sequência numérica do código de barras
2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso
3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez dentro do prazo, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.