AREsp 2664935 - DECISAO

AREsp 2664935 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não houve juntada de procuração/substabelecimento, e a parte não saneou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recolhimento das custas foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), não houve juntada de procuração/substabelecimento, e a parte não saneou os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se.