AREsp 2676622 - DECISAO

O recurso não foi adequadamente preparado por ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ; diante da jurisprudência consolidada e da aplicação da Súmula 187, o recurso fica deserto, razão pela qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários na hipótese de prévia fixação.

Parties: Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadequada instrução do recurso especial por falta de comprovante de pagamento das custas do STJ
2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
Não conheço do recurso.