AREsp 2666625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 recolhimento do preparo por GRU Simples em vez de GRU Cobrança conforme resolução do STJ
2. 2 deserção do recurso por recolhimento em guia diversa da prevista na resolução vigente
3. 3 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples, e não por GRU Cobrança conforme a resolução do STJ vigente, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível sem prévio julgamento colegiado, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.