AREsp 2546180 - ACORDAO

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Não tendo as agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça, e considerando que eventual concessão posterior não possui efeito retroativo para suprir tal falta, ocorreu a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARINA ASSIS AMARAL; Agravante: VAGNER GOMES GONTIJO; Agravante: VERNER GOMES GONTIJO; Agravante: MARCELA MOREIRA MARCAL GONTIJO; Agravada: AUTOPOSTO METZGER LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (deserção Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção
Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção

Case Brief

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Parties

MARINA ASSIS AMARAL

Agravante

VAGNER GOMES GONTIJO

Agravante

VERNER GOMES GONTIJO

Agravante

MARCELA MOREIRA MARCAL GONTIJO

Agravante

AUTOPOSTO METZGER LTDA. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (deserção Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 efeito não retroativo da assistência judiciária gratuita
  3. 3 ônus do preparo atribuível ao recorrente

Ratio Decidendi

Não tendo as agravantes comprovado, no ato da interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo nem a condição de beneficiárias da gratuidade da justiça, e considerando que eventual concessão posterior não possui efeito retroativo para suprir tal falta, ocorreu a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.