RMS 72507 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não foi devidamente instruído com comprovante de pagamento apto (ausência de código de barras), a parte foi intimada para regularizar e juntou documentos equivocados, caracterizando preclusão e deserção; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Preclusão, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intimação Para Regularização

Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Preparo Deserção Preclusão Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2 Ausência de comprovação do preparo por inexistência de código de barras no comprovante
3 Preclusão consumativa e deserção por não regularização tempestiva do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015