AREsp 2663868 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção em razão da ausência de preparo, ante entendimento consolidado de que a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional (REsp n. 1.338.247/RS), e determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Isenção De Custas, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Conselhos De Fiscalização Profissional

Processo Civil Preparo Isenção De Custas Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Conselhos De Fiscalização Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por falta de recolhimento do preparo
2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
3 maioração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.