REsp 2148198 - DECISAO

REsp 2148198 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou guia de custas devidas ao STJ e o recolhimento realizado apresentava irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem), e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e, consequentemente, deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUENORTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 preclusão temporal pela intempestividade da regularização
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou guia de custas devidas ao STJ e o recolhimento realizado apresentava irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem), e a tentativa de sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal e, consequentemente, deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência citada; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.