AREsp 2657757 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o seu comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MIGUEL DE SOUZA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL DE SOUZA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 omissão da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o seu comprovante de pagamento verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.