AREsp 2672389 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante apresentado não demonstra efetivo pagamento por inexistir a sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o vício quando intimada, e o preparo deveria ter sido realizado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determino majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: LONDON MOTORS EUROPA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Recolhimento Em Dobro

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Parties

LONDON MOTORS EUROPA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válido
  2. 2 irregularidade do comprovante por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 preparo deveria ser realizado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: o comprovante apresentado não demonstra efetivo pagamento por inexistir a sequência numérica do código de barras, a parte não regularizou o vício quando intimada, e o preparo deveria ter sido realizado em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, há deserção, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Ademais, determino majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.