AREsp 2665962 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, o prazo foi deixado transcorrer in albis, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, a deserção do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPHAB/RN COOP HABIT DOS SERV E TRAB SINDICALIZADOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento referentes ao preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo e, apesar da intimação para sanar o vício, o prazo foi deixado transcorrer in albis, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e, por conseguinte, a deserção do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da ausência/irregularidade do preparo e não saneamento do vício
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC