AREsp 2676928 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não sanada no prazo previsto no art. 1.007, §4º; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por irregularidade no preparo (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), não sanada no prazo previsto no art. 1.007, §4º; aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...