AREsp 2675918 - DECISAO

AREsp 2675918 - DECISAO

A petição não comprovou o efetivo pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras, houve intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e a recorrente recolheu apenas em valor simples, de modo que, aplicando-se a Súmula 187, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AUREA RODRIGUES RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUREA RODRIGUES RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 exigência do número do código de barras na guia de recolhimento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

A petição não comprovou o efetivo pagamento das custas por falta da sequência numérica do código de barras, houve intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e a recorrente recolheu apenas em valor simples, de modo que, aplicando-se a Súmula 187, o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.