AREsp 2641467 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por deserção em razão de preparo irregular (comprovante de pagamento sem a sequência numérica do código de barras), não sendo cabível a conversão do pedido de reconsideração em agravo interno nas circunstâncias, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia.

Parties: Recorrente: SALIBA SARKIS MOUSSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Intempestividade, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno

Direito Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Custas Honorários Advocatícios Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno

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Parties

SALIBA SARKIS MOUSSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
3 Inaplicabilidade da conversão do pedido de reconsideração em agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.