AREsp 2661864 - DECISAO

AREsp 2661864 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado (fl. 2076) não contém a sequência numérica do código de barras, não se mostrando apto a comprovar a quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi regularmente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE EVANDRO DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE EVANDRO DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado (fl. 2076) não contém a sequência numérica do código de barras, não se mostrando apto a comprovar a quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi regularmente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...