AREsp 2662246 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), falta que não foi sanada pela parte quando intimada, aplicando-se, na espécie, a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo devido à divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para sanar o vício e ausência de manifestação da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras e comprovante de pagamento), falta que não foi sanada pela parte quando intimada, aplicando-se, na espécie, a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção; determinou-se, havendo prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, quando aplicáveis.
  • Publique-se.