AREsp 2668659 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIVALDO GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo
  2. 2 consequências da falta de recolhimento do preparo para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Lei n.11.636/2007 (art.10, parágrafo único) e da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...