AREsp 2634304 - DECISAO

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O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que torna irregular o preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

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Parties

CELSO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, o que torna irregular o preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.