AREsp 2677198 - DECISAO

AREsp 2677198 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação, Recolhimento Em Dobro
Direito Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Recolhimento Em Dobro

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Parties

RS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Descumprimento da ordem de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...