AREsp 2677123 - DECISAO

AREsp 2677123 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído (faltou guia de custas e comprovante) e houve preparo irregular (recolhimento simples sem complementação), sem regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELISABETH DE ALMEIDA GARRETT FILGUEIRAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ELISABETH DE ALMEIDA GARRETT FILGUEIRAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento
  2. 2 Preparo irregular: recolhimento simples sem complementação
  3. 3 Não regularização do vício após intimação conforme §4º do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente instruído (faltou guia de custas e comprovante) e houve preparo irregular (recolhimento simples sem complementação), sem regularização após intimação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação