AREsp 2666346 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por tais motivos, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS DUARTE CHAVES FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DOMINGOS DUARTE CHAVES FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento ou recolhimento irregular do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado (ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento e irregularidade no preparo não sanada), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por tais motivos, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.