AREsp 2607285 - DECISAO

AREsp 2607285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do indeferimento da gratuidade e da intimação para recolhimento do preparo, o apelante não procedeu ao pagamento exigido, configurando-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a concessão posterior da justiça gratuita produz efeitos apenas futuros e não exonera encargos já vencidos.

Parties
Agravante: Rivaldo Santanna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Rivaldo Santanna

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Deferimento da justiça gratuita e seus efeitos temporais (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante do indeferimento da gratuidade e da intimação para recolhimento do preparo, o apelante não procedeu ao pagamento exigido, configurando-se a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a concessão posterior da justiça gratuita produz efeitos apenas futuros e não exonera encargos já vencidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).