AREsp 2669197 - DECISAO

AREsp 2669197 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não sanada pela recorrente nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BURGMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento (irregularidade no preparo)
  2. 2 não regularização do preparo pela parte recorrente (não recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC)
  3. 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade no preparo decorrente da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, não sanada pela recorrente nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, configurando deserção, e, além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declaração de deserção do recurso