REsp 2148874 - DECISAO

REsp 2148874 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (recolhimento das custas) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIEL NASCIMENTO MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção

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Parties

DANIEL NASCIMENTO MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC sobre preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário de gratuidade
  3. 3 deserção do recurso por não sanear vício apesar de intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de preparo (recolhimento das custas) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.