AREsp 2665731 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS PIRES MUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS PIRES MUZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte deixou de sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo, não tendo a parte sanado o vício no prazo, implicando deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determino também a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...