AREsp 2677355 - DECISAO

AREsp 2677355 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), o que configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL SAO CRISTOVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 correspondência entre código de barras e comprovante de pagamento
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo (divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento), o que configura deserção nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...