REsp 2149003 - DECISAO

REsp 2149003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento) e pela irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ZACARIAS BATISTA DO REGO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Custas Judiciais Representação Processual Preparo Deserção Procuração Substabelecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZACARIAS BATISTA DO REGO JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo (tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento) e pela irregularidade na representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...