REsp 2148488 - DECISAO

REsp 2148488 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido, cabendo, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

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Parties

JBS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento, restou configurada irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, de modo que, nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto, não sendo conhecido, cabendo, se já houver honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso especial não conhecido por deserção.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.