AREsp 2666686 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento, além de irregularidade no preparo), a parte não supriu o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R. CASTRO DE ARAGAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Verificação Do Preparo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

R. CASTRO DE ARAGAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial E Verificação Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência da guia de custas devidas ao STJ e de comprovante de pagamento, além de irregularidade no preparo), a parte não supriu o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.