REsp 2148500 - DECISAO

REsp 2148500 - DECISAO

Como o recorrente não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo por meio de documento idôneo (com número do código de barras) e, intimado para regularização, deixou de complementar o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n.187/STJ e o recurso especial não foi conhecido (deserção). Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO AUGUSTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO AUGUSTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento idôneo do preparo (com código de barras) no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e consequente obrigação de recolher custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de não pagamento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Como o recorrente não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo por meio de documento idôneo (com número do código de barras) e, intimado para regularização, deixou de complementar o preparo em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, aplicou-se a Súmula n.187/STJ e o recurso especial não foi conhecido (deserção). Foi determinada, caso existisse fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se