AREsp 2669998 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela falta de procuração/cadeia completa de substabelecimento, somadas a irregularidade no preparo e na representação não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDENIR RIZZATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Atos E Práticas Do STJ Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento +4 more

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Parties

OSVALDENIR RIZZATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida apesar de comprovante de pagamento
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e pela falta de procuração/cadeia completa de substabelecimento, somadas a irregularidade no preparo e na representação não sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça