AREsp 2664806 - DECISAO

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Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição (o documento de fl. 401 não contém a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, enseja a deserção do recurso especial; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASA DE SAUDE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CASA DE SAUDE NATAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por falta de comprovante de pagamento com código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição (o documento de fl. 401 não contém a sequência numérica do código de barras), houve irregularidade no preparo, o que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula 187, enseja a deserção do recurso especial; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; interposição em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; por essas razões, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração de honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial.