REsp 2149605 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
3. 3 intimação para sanar irregularidade no preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado nem instruído com comprovação de pagamento ou de concessão da gratuidade da justiça; a mera alegação de benefício não supre a falta de documentação e, após intimação para saneamento do vício, a parte permaneceu inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de preparo e de comprovação de gratuidade da justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.