AREsp 2663944 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) que não foi sanada dentro do prazo assinalado, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.
- Parties
- Agravante: EMÍLIA DE SALLES BELINATI; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EMÍLIA DE SALLES BELINATI
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação do pagamento das custas ao STJ
- 2 irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica do código de barras
- 3 deferimento de prazo para saneamento e inércia da parte
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão da irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) que não foi sanada dentro do prazo assinalado, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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