AREsp 2660024 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovante de pagamento válido (GRU sem sequência numérica do código de barras) e falta de procuração/cadeia de substabelecimento, não sanados no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo.

Parties: Agravante: CARLOS BRUNO SANTOS BRACONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção E Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Representação Processual, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS BRUNO SANTOS BRACONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras (irregularidade no preparo)
2 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
3 não saneamento dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.