AREsp 2674581 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, faltando a guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ e tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova o pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAPOÃ INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Recorrente: MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ITAPOÃ INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas exigida para recursos ao STJ
  2. 2 regularidade do recolhimento do preparo e validade de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 aplicação da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado, faltando a guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ e tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova o pagamento, configurando deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.