AREsp 2659513 - DECISAO

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Como o preparo não foi efetuado no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, deveria ter havido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; não tendo a recorrente regularizado o preparo no STJ e não comprovando justa causa para dilação de prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, assim, no não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 protocolização do recurso especial sem comprovante de pagamento das custas devido a pedido de gratuidade
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade e recolhimento simples das custas
  3. 3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o preparo não foi efetuado no ato da interposição do recurso especial e a parte renunciou ao pedido de gratuidade, deveria ter havido recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; não tendo a recorrente regularizado o preparo no STJ e não comprovando justa causa para dilação de prazo, incide a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e, assim, no não conhecimento do recurso, com consequente majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.