AREsp 2681860 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta da sequência numérica do código de barras na guia) e por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: MARCIO ORTEGA BERMUDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, GRU E Código De Barras

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios GRU E Código De Barras

Case Brief

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Parties

MARCIO ORTEGA BERMUDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
2 irregularidade na guia de recolhimento (falta da sequência numérica do código de barras)
3 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.