AREsp 2686533 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, circunstância que, aliada à não regularização dentro do prazo legal de cinco dias, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial por ausência da guia de recolhimento
  2. 2 exigência de guia e comprovante de pagamento de custas para recursos ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por ausência de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas, circunstância que, aliada à não regularização dentro do prazo legal de cinco dias, configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...