AREsp 2643628 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o preparo não foi comprovado com a guia e comprovante contendo o código de barras no ato de interposição, a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em preclusão e deserção conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para suprir a falta de regularização.
- Parties
- Embargante: HELTON LUIZ MENDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Custas Processuais, Guia De Recolhimento, Comprovante De Pagamento
Case Brief
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Parties
HELTON LUIZ MENDES DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 comprovação do recolhimento do preparo mediante comprovante com código de barras
- 2 preclusão da prova posterior ao ato de interposição
- 3 sanção da deserção por falta de comprovação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o preparo não foi comprovado com a guia e comprovante contendo o código de barras no ato de interposição, a parte não regularizou o vício após intimação, incorrendo em preclusão e deserção conforme art. 1.007 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ, sendo inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas para suprir a falta de regularização.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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