AREsp 2365408 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, após intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizaram o vício, configurando-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER UBERABA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Art. 1.007 Do Código De Processo Civil
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Art. 1.007 Do Código De Processo Civil

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER UBERABA

Agravante

OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo recursal (juntada das guias de recolhimento)
  2. 2 Efeito da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação e exigência de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e, após intimados a recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC, não regularizaram o vício, configurando-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.