AREsp 2688067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, irregularidade não sanada no prazo, caracterizando deserção do recurso nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ; por haver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: ORION ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ORION ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento do vício
3 preclusão temporal de manifestação apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Decisão que julgou o recurso especial deserto mantida
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC