AREsp 2519126 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte, mesmo intimada, não regularizou o preparo, tornando o recurso deserto, e o recurso também foi interposto intempestivamente; além disso, a isenção relativa ao porte de remessa e retorno em autos eletrônicos não afasta a exigência de pagamento das custas judiciais.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Processo Eletrônico, Isenção Do Porte De Remessa E Retorno, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Judiciais Processo Eletrônico Isenção Do Porte De Remessa E Retorno Gratuidade De Justiça

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo e deserção
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 alcance da isenção do porte de remessa e retorno em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte, mesmo intimada, não regularizou o preparo, tornando o recurso deserto, e o recurso também foi interposto intempestivamente; além disso, a isenção relativa ao porte de remessa e retorno em autos eletrônicos não afasta a exigência de pagamento das custas judiciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se