AREsp 2537177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento indicava incorretamente o número do processo, a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou a situação no prazo, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; a multa do art.1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não restar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: EPPLAN CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula N.º 187 Do STJ
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Multas Processuais Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula N.º 187 Do STJ

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Parties

EPPLAN CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 intimação para regularização em dobro e não atendimento
  3. 3 consequência de deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a guia de recolhimento indicava incorretamente o número do processo, a parte foi intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e não regularizou a situação no prazo, caracterizando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; a multa do art.1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não restar demonstrado que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção